Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
Órgão Emissor : |
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Competência : |
PREFEITO |
Fonte : |
D.O.RIO |
Dt. Expediente : |
24/09/1993 |
Dt. Publicação : |
27/09/1993 |
Ementa : |
Dispõe sobre vantagens e gratificações concedidas em sede regulamentar. / Arts. 118, I e 119, VII / |
Paginação : |
2 |
Inteiro Teor >> |
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Correlações : |
Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
DECRETO - 13370
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16/11/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Declara a aplicação do art. 1º do Decreto nº 12309, de 24 de setembro de 1993, no tocante aos Conselhos das Fundações Municipais. |
DECRETO - 23657
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07/11/2003 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Exclui dos efeitos do Decreto nº 12.309, de 24 de setembro de 1993, as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo que menciona. |